Quais os requisitos para obtenção dos alimentos avoengos

Segundo o entendimento do STJ, saiba quais são os requisitos para obtenção dos alimentos

Por Caroline Fernandes* | Adaptação web Renê Saba

Inicialmente, importante registrar que os alimentos foram consagrados como direito social pela Constituição Federal, em seu artigo 6º: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

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Ainda, os artigos 3º e 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram os mesmos direitos às crianças e aos adolescentes, verbis: “Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a
fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade”.

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“Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

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Desta forma, o Código Civil, através dos artigos 1.694 e seguintes, apresenta possibilidades ao necessitado, caso os pais não possuam condições de fornecer o amparo necessário.

É possível notar que o legislador adotou o princípio da solidariedade, no qual todos os familiares tenham responsabilidade de colaboração mútua para o bem estar uns dos outros.

Dentre as possibilidades descritas no Código Civil, estão os alimentos avoengos, que são os alimentos devidos pelos avós, quando da falta dos pais ou na hipótese destes não possuírem recursos suficientes para o sustento dos filhos incapazes ou não.

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Ou seja, na esteira do que dispõe o artigo 1.698, do Código Civil, a obrigação dos avós é sucessiva e complementar, verbis: “Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide”.

Porém, a possibilidade de requerer os alimentos perante os avós ocorre apenas de forma complementar, ou seja, apenas se esgotadas todas as formas de cobrança perante o responsável primário, colocando em risco a subsistência do necessitado.

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