Oportunidade de redução da carga tributária – Base de Cálculo da CPRB

Saiba mais sobre a oportunidade de redução da carga tributária baseada no cálculo da CPRB e veja as questões judiciais envolvidas!

Carga tributária

As decisões do Supremo Tribunal Federal a respeito do conceito de faturamento, demonstram a solidez da tese de que o ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) não compõe a base do faturamento das empresas.

Consequentemente, surgem desdobramentos diversos, dentre os quais destacamos que, o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), chamada de “Desoneração da Folha de Pagamento”.

A CPRB foi instituída em 2011, sendo um tributo substitutivo da Contribuição de 20% sobre a folha de salários, com alíquotas de 1% a 4,5% incidente sobre a receita bruta das empresas.

Muitas são as discussões a respeito da inconstitucionalidade da incidência da CPRB sobre o ICMS e no entanto a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, eis que, o tributo não compõe o patrimônio da empresa e por isso é flagrante a inconstitucionalidade de sua utilização na base de cálculo da referida contribuição.

Por esta razão, o contribuinte onde esta tese é aplicada, detém o direito de propor medida judicial a fim de pleitear esta exclusão e devolução dos valores pagos desde a sua incidência, respeitando o prazo prescricional, seja por meio de compensação ou ressarcimento.

O pedido de liminar neste caso também é claramente possível, com intuito de afastar referida exigibilidade a partir do deferimento da decisão.

Ao contrário do que muitos pensam, a legislação e o judiciário oportunizam várias medidas em benefício das empresas.

*Por Torres & Torres Sociedade de Advogados | Foto Shutterstock | Adaptação Isis Fonseca.