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importância do contraditório no ordenamento jurídico

Jurisprudência 

A importância do contraditório no ordenamento jurídico

6 de Janeiro de 20179 de Janeiro de 2017 Ana Carolina Gabriel 0 Comentário

Tal cláusula possui o seguinte teor: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

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